O crescimento acelerado do mercado imobiliário trouxe um fenômeno perigoso que muitas imobiliárias ainda subestimam: a contratação irregular de estagiários. O que deveria ser uma oportunidade de formação pode se transformar em um passivo jurídico gigantesco — e a fiscalização intensificada pelo CRECI já deixou claro que o tempo da informalidade acabou.

O aumento da demanda por novos corretores levou muitas empresas a recorrerem a estudantes para suprir a necessidade imediata de mão de obra. No entanto, ignorar o que determina a Lei 11.788, a Lei do Estágio, é um erro que pode custar caro. Multas, autuações e até o reconhecimento de vínculo trabalhista com encargos retroativos estão entre os principais riscos.

Renato Braga, Delegado do Creci/RJ na Zona Norte reforça uma confusão comum no setor: “É essencial diferenciar o estágio obrigatório do não obrigatório. No obrigatório, previsto no Curso TTI, não há exigência de bolsa, pois é parte do currículo. Já o não obrigatório exige remuneração e cumprimento integral das formalidades. Sem isso, o estágio pode ser descaracterizado e considerado vínculo empregatício.”

E o problema vai além. Se o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) não comprovar que o estágio é de fato obrigatório, o contrato se torna nulo. Resultado: a Justiça pode reconhecer vínculo de trabalho, exigindo o pagamento retroativo de salário, férias, 13º, FGTS e outros encargos. É um risco real — e crescente.

Para o estudante, há outro ponto crítico: cursos como o Técnico em Transações Imobiliárias exigem que o estágio seja acompanhado por um profissional ou empresa com registro ativo no CRECI. Sem isso, há risco de autuação por exercício ilegal da profissão.

“O desconhecimento da lei tem custado caro para muitas imobiliárias”, alerta Renato. “Termo de Compromisso, seguro obrigatório e acompanhamento da instituição de ensino não são burocracias — são requisitos legais.”

 O estágio obrigatório é integrado ao currículo, garantindo conformidade e segurança tanto para o aluno quanto para a empresa. Além disso, o instituto orienta processos, formalização e esclarece dúvidas, oferecendo suporte completo para que o estágio cumpra sua verdadeira função: a educativa.

A verdade é simples: o mercado imobiliário está aquecido, mas a fiscalização também. Ignorar a legislação pode colocar qualquer imobiliária em uma situação delicada. Entender a lei — ou consultar quem entende — deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade.

Quem quer crescer com segurança precisa estar alinhado às normas e preparado para um mercado cada vez mais profissional. O estágio regularizado não é apenas exigência legal: é estratégia inteligente para formar talentos sem abrir portas para riscos trabalhistas.

Fonte: Renato Braga - Corretor de Imóveis CRECI/RJ 93705 - Delegado do CRECI/RJ - Zona Norte/Irajá e Adjacências e Psicanalista.